Projeto muda conceito e regra de micro e pequena empresa

Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa

Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor da indenização por dano moral deve punir o empregador de forma compatível com o seu porte.

DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Comentários sobre a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Álvaro Baddini Junior, é Advogado formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba em 1968 tendo ainda atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo inclusive Presidente da Comissão Permanente de Licitações. Especialista em licitações e contratos públicos. Presta assessoria à Prefeituras e empresas privadas. Criou o curso denominado " A licitação na Prática do Dia a Dia"

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

Prorrogação automática de fiança é nula

Dano moral. Tratamento hostil à reclamante. Configuração.

Indenização devida.

Empresa de bronzeamento artificial tem gratuidade

A empresa comprovou insuficiência financeira pela suspensão de suas atividades por determinação da Anvisa

São Paulo isenta pão francês de ICMS e prevê queda de 5% no preço

Renan apóia proposta para pequenas empresas

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.

Dirigente de sindicato sem registro consegue estabilidade provisória

Para a 4ª Turma, o registro sindical é mera formalidade não essencial.

Lide simulada e coação motivam anulação de sentença que homologou acordo

Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado.

Presidente do STJ nega liminar a construtoras que atuam em loteamento no Ceará

Medida cautelar busca dar efeito suspensivo a um recurso interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará

TJSP confirma condenação a empresa por intoxicação alimentar

A estudante será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter sofrido uma intoxicação alimentar ocorrida em sua festa de formatura

Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada

A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria.

Conflito de competência. Juízo Federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Competência do STJ para apreciar o conflito.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária da Bahia e o Juízo Federal de Feira de Santana, nos autos de ação indenizatória movida por Confiança Comércio de Extintores Ltda. contra o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

TST reduz indenização por acidente de trabalho de R$ 1 milhão para R$ 300 mil

Segundo o colegiado, o valor da indenização deve levar em consideração a capacidade econômica da empregadora.